Quando um menor é preso ele vai pra onde?

Assim, um adolescente com 12 anos de idade (que na verdade ainda é psicologicamente uma criança), que comete atos infracionais (crimes), pode ser internado (preso), processado, sancionado (condenado) e, se o caso, cumprir a medida (pena) em estabelecimentos educacionais, que são verdadeiros presídios.

Pode abordar menor de idade?

106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos….

Qual a idade mínima para ser testemunha?

O Código Civil de 2002 estabelece que os menores de 16 anos não podem ser admitidos como testemunhas. Já o Código de Processo Civil de 1973 e o Código de Processo Civil de 2015 estabelecem que os menores de 16 anos, incapazes, não podem depor como testemunha.

Como pedir medida protetiva para menor de idade?

Cabe ao Juízo da Infância e da Juventude aplicar as medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos I a IX, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam: Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade. Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

Quando um menor comete um crime o que acontece com ele?

Se o menor de idade for considerado “culpado”, sua punição será prestar serviço de caráter educativo à comunidade ou ele também pode ser internado. Entretanto, vale ressaltar que quando um indivíduo menor de idade comete algum ato infracional, ao completar 18 anos, seu antecedente criminal é limpo….

Qual a punição para o menor infrator?

Constitui em medida privativa de liberdade de no máximo três anos. O prazo total de cumprimento depende da evolução do adolescente dentro do sistema socioeducativo. Ele pode ficar internado até os 21 anos. A internação deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescente….

O que acontece se um menor vender drogas?

Conforme mencionamos alhures, o artigo 228, da Constituição da República, estabelece que os menores de dezoito anos são inimputáveis, não podendo se submeter às penas previstas no Código Penal, o que impossibilita a sua prisão em flagrante.

Quanto tempo o menor pode ficar na delegacia?

Enquanto aguardam sentença, segundo a legislação brasileira, os adolescentes devem permanecer internados por no máximo 45 dias em unidades específicas. O prazo tolerável para a estada deles nas delegacias, de acordo com o Ministério Público, é de no máximo cinco dias.

Quem pode servir de testemunha?

Qualquer pessoa, a princípio, pode ser testemunha, com exceção das pessoas incapazes, impedidas ou suspeitas (art. 447). Cumpre ressaltar que o Código Civil, em seu art. Se considerar indispensável para o bom andamento do processo, o juiz poderá admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.

Porque parente não pode ser testemunha?

Desse modo, irmãos não podem servir como testemunha uns dos outros, vez que seu grau de parentesco é de 2º grau, sendo impedido pela lei. Além disso, TIOS (AS) NÃO PODEM ser testemunhas de seus sobrinhos e vice-versa, pois estes são colaterais em 3º grau.

Quem pode conceder medida protetiva de urgência?

Hoje, os delegados só podem conceder a medida protetiva de urgência às mulheres nos municípios onde não há juiz à disposição (municípios que não são sede de comarca, conforme o texto da lei)….

Como pedir medida protetiva por ameaça?

Qual é o procedimento para solicitação de medidas protetivas? Para que uma medida protetiva seja concedida à vítima, a mulher pode solicitá-la através da autoridade policial, do Ministério Público ou da Defensoria Pública. Ao fazê-lo diretamente na Delegacia de Polícia, existem alguns protocolos a serem seguidos….