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Qual o nome da prisão para menor?
Os adolescentes infratores estão sujeitos às medidas sócioeducativas listadas no Capítulo IV do ECA, entre as quais está a internação forçada (detenção física) por um período de no máximo 3 (três) anos, conforme artigo 121, § 3º, do referido Estatuto.
Como funciona a prisão para menores de idade?
Assim, um adolescente com 12 anos de idade (que na verdade ainda é psicologicamente uma criança), que comete atos infracionais (crimes), pode ser internado (preso), processado, sancionado (condenado) e, se o caso, cumprir a medida (pena) em estabelecimentos educacionais, que são verdadeiros presídios.
É correto usar o termo menor?
Adolescente em conflito com a lei ou adolescente autor de ato infracional, ao invés de menor infrator, menor preso, delinquente juvenil, trombadinha, pivete, marginal. Convencionou-se chamar “meninos(as) de rua” as crianças e adolescentes que passam seus dias nas ruas.
Qual a justiça aplicada a crianças e jovens?
A Justiça aplicada a crianças e jovens abrange um conjunto alargado de situações que obrigam o Estado a intervir ao nível jurisdicional e não jurisdicional (isto é, recorrendo aos tribunais ou a organismos não judiciais).
Será que o arguido é condenado a anos de prisão?
No caso de condenação a pena suspensa, o que de facto acontece é que o arguido(se quiseres saber o que é isto vais ter de lereste artigo)é realmente condenado a anos de prisão, mas é-lhe dada uma nova oportunidade de se redimir e de não ter que os cumprir numa prisão. Então mas se ele foi condenado porque é que não vai preso?
Qual a prevalência dos direitos da Criança e do jovem?
Na promoção dos direitos e na proteção da criança e do jovem deve ser dada sempre prevalência às medidas que os integrem na sua família ou que promovam a adoção, nos casos de manifesta inaptidão dos seus familiares. No Tribunal, nos processos de promoção e proteção, o impulso processual cabe ao Ministério Público.