Quais os requisitos para o pagamento da gorjeta?

Quais os requisitos para o pagamento da gorjeta?

O que é preciso fazer para atender a nova lei? Passa a ser obrigatório o registro na Carteira de Trabalho e no holerite dos empregados dos valores e percentuais referentes ao salário contratual fixo e à gorjeta a ser recebida. Além disso, deverá ser informada a média dos valores das gorjetas dos últimos 12 meses.

Como funciona a lei da gorjeta?

As empresas deverão registrar na carteira de trabalho o valor do salário fixo e da média de gorjetas referentes aos últimos doze meses. Ou seja, segundo a nova lei da gorjeta, o valor deixa de fazer parte da receita do restaurante e deverá ser repassado integralmente aos funcionários já com o desconto dos encargos….

Quem tem direito a gorjeta?

A gorjeta não é obrigatória no Brasil, mas, quando dada de bom grado, o valor deve ser acrescentado até na carteira de trabalho do garçom. No entanto, o empregador tem direito a reter de 20 a 30% do valor da gorjeta para pagar pelos encargos trabalhistas do funcionário….

O que é gorjeta no direito do trabalho?

No texto consolidado, considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados (art. 457, § 3º, CLT).

O que pode ser descontado da gorjeta?

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.”…

Qual a lei do couvert artístico?

Embora não haja nenhuma lei federal que regulamente o couvert artístico, cada estado tem autonomia para criar uma regulação própria sobre o assunto. Caso o seu estado não tenha nenhuma regulamentação quanto ao tema, o Código de Defesa do Consumidor prevê os direitos do cliente no artigo 6º….

Quanto o empregador pode reter das gorjetas?

Segundo o texto aprovado na comissão, as empresas poderão reter parte do valor das gorjetas lançado na nota fiscal para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. O percentual de retenção será de até 20% para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, e até 33% para as demais….

Como dividir a gorjeta?

Seu valor geralmente varia em torno de 10% a 20% da conta total. O restaurante então divide a taxa de serviço entre os funcionários da melhor forma que preferir, ou então paga a todos uma taxa fixa. A América do Norte é o único lugar onde uma gorjeta de 18% a 20% nos restaurantes é a norma padrão….

Qual é a natureza jurídica da gorjeta?

GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado….

É lícito que o empregado receba apenas gorjeta?

Garçom que recebia apenas com gorjetas tem direito a piso salarial da categoria. Para o TRT, a contratação à base de gorjetas é perfeitamente lícita, desde que fique assegurado ao trabalhador o recebimento do salário mínimo ou, caso haja previsão, o piso da categoria.

Pode cobrar couvert artístico?

Ainda que não exista uma lei que regulamente o pagamento, o consumidor deve arcar com o valor, mas há exceções. O Couvert artístico é aquele valor ou aquela taxa cobrada individualmente em restaurantes, casas noturnas e outros estabelecimentos com música ao vivo, show e demais performances artísticas….