Admin Quais as penas aplicadas para os crimes considerados de pequeno potencial ofensivo?
Artigo que trata da nova definição das infrações penais de menor potencial ofensivo diante da Lei 10.259/2001 que instituiu a criação dos Juizados Especiais Federais. A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu Art.
O que é infração penal de menor potencial ofensivo explique?
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Nos crimes tentados há de se verificar se o mínimo de redução de pena (1/3), vide o art.
Como é o cálculo da pena de multa?
O método é o seguinte: 1º: encontrar o número de dias-multa; 2º: encontrar o valor de cada dia-multa; 3º: multiplicar o número de dias-multa pelo valor atribuído a cada um.
O que deve ser feito pela autoridade policial em caso de situação de flagrância em infração de menor potencial ofensivo?
No ato de flagrância do cometimento de uma infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial, conforme a lei específica dos Juizados Especiais, não conduzirá preso o autor, nem lavrará auto de prisão em flagrante (desde que o autor assuma o compromisso de comparecer em juízo na data aprazada), lavrará o Termo …
Qual a diferença entre a prisão e a pena?
O retromencionado ordenamento jurídico também faz a distinção entre as várias espécies de prisão: a prisão-pena (penal em sentido estrito) e a prisão sem pena (processual penal, civil, administrativa e disciplinar).
Qual o sentido jurídico da prisão?
A prisão, em sentido jurídico, é a privação do direito de liberdade de locomoção de uma determinada pessoa, ou seja, é a restrição do seu direito constitucional de ir e vir.
Será que os crimes e as penas são eternos?
Ressalto que os crimes e as penas não são imutáveis, eternos. O que era crime ontem pode não ser crime hoje. A pena ideal de ontem pode já ser ultrapassada nos dias de hoje. A sociedade evolui e as leis devem evoluir em conjunto, tanto no que se refere aos crimes ou às penas.
Qual a conseqüência da pena de reclusão?
Como conseqüência natural do anteriormente afirmado, a pena de reclusão pode iniciar o seu cumprimento em regime fechado, o mais rigoroso de nosso sistema penal, algo que jamais poderá ocorrer com a pena de detenção. Somente o cumprimento insatisfatório da pena de detenção poderá levá-la ao regime fechado, através da regressão.