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O que são efeitos declaratórios?
Dentro do Direito Administrativo, o ato declaratório é uma das classificações quando aos efeitos dos atos administrativos. O ato que simplesmente afirma ou declara uma situação já existente, seja de fato ou de direito, é considerado um ato declaratório.
O que é ato de declaração?
“Ato ou efeito de declarar. Afirmação, escrita ou oral, que se faz acerca de um fato, ou para indicar a existência de um direito ou estado”. Declaração é a afirmação verbal ou escrita, declaratória da existência ou não de um direito ou de um fato em relação a algo ou alguém, não importando se é favorável ou não.
O quê ade da Receita Federal?
Consulte Editais e Atos Declaratórios Executivos (ADE) publicados pela Receita Federal. Quem pode utilizar este serviço? Qualquer pessoa. Acesse o sistema abaixo para pesquisar editais e ADEs publicados.
O que são efeitos declaratórios e constitutivos?
Nos atos constitutivos, administração pública cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. Já nos atos declaratórios, a administração pública apenas reconhece um direito do administrado, geralmente existente em momento anterior ao ato. São exemplos de atos declaratórios: as licenças e as homologações.
Como consultar pendências de CNPJ inapto?
A consulta de pendências da empresa é feita no site da Receita Federal. Ao clicar em Realizar Pesquisa de Situação Fiscal, você será direcionado para o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Serão verificadas todas as escriturações e declarações dos últimos cinco anos.
Como ver intimação da Receita Federal?
Resumidamente, você deve:
- Acessar o sistema e-Defesa, informar o seu CPF, o número do Termo de Intimação Fiscal e preencher o Termo de Atendimento da Intimação;
- Acessar o sistema e-Processo, no e-CAC, e selecionar a opção Solicitar Serviço via Processo Digital;
- Escolha a área de concentração: Malha Fiscal IRPF;