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O que é registro automático?
O Registro Automático é uma inovação tecnológica para acelerar a abertura e encerramento de empresas de forma automática. Inicialmente o Registro Automático será para as constituições de empresas que possuem as naturezas jurídicas de EI, EIRELI e LTDA e para o DISTRATO de Empresário Individual.
O que é o registro comercial de uma empresa?
É o documento público, lavrado na Junta Comercial, possibilitando a consulta, por parte de qualquer pessoa, dos documentos sobre a vida da empresa. Consiste em várias entradas, desde a matrícula (que é o ato de inscrição na Junta Comercial) até o cancelamento do registro.
Como enviar documentos para a Juceb?
O processo deve ser protocolado na JUCEB com os seguintes documentos:
- Capa do processo;
- Ato de Extinção / Distrato Social, conforme o caso;
- DBE (o anexo é OPCIONAL);
- Procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma, se por instrumento particular, caso os documentos sejam assinados por procurador.
É possível ocorrer a transformação do tipo empresário qual o quórum de votação estabelecido pela lei?
A transformação de um tipo jurídico para qualquer outro deverá ser aprovada pela totalidade dos sócios, acionistas ou associados, salvo se previsto em disposição contratual ou estatutária, expressamente, que a operação possa ser aprovada mediante quórum inferior a este….
O que é o registro na Junta Comercial?
A Junta Comercial tem como principal função armazenar, organizar e realizar registros de companhias para que possam exercer as suas atividades sem infringir a lei. Além disso, esse órgão também fica responsável pela abertura de empresas….
Quais são os atos de registro de uma empresa?
O registro das empresas envolve quatro tipos de atos: matrícula, arquivamento, autenticação e averbação. Também com o mesmo intuito de dar publicidade a sua atuação, as sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil devem arquivar todos os seus atos na junta comercial.
Como registrar o MEI na Junta Comercial?
A Junta Comercial precisa aprovar meu pedido de formalização como MEI? Não é necessário encaminhar qualquer documento à Junta Comercial. A inscrição é realizada exclusivamente por meio do Portal do Empreendedor, através do serviço FORMALIZE-SE….
Como registrar uma ata na Juceb?
Acesse o Requerimento Eletrônico; escolha a opção Alteração de Dados. Preencha o Requerimento eletrônico e informe o código do Ato – 021 e Evento 021 – ATA DE REUNIÃO/ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS. O sistema vai gerar a capa do processo e o boleto de pagamento, sendo responsabilidade do requerente a elaboração da ata.
Qual é o quórum exigido pela lei para se modificar o nome de uma sociedade simples?
999 do Código Civil, as modificações são possíveis mediante aprovação unânime dos sócios, quando se tratar de requisitos arrolados no art. 997, podem ser tomadas com aprovação de mais da metade dos sócios – quorum necessario[9] -, ou seja, por maioria absoluta, se caso o contrato não disponha de forma contraria….
Como é o quórum de votação?
O quórum é o número mínimo de parlamentares que devem se manifestar a respeito de determinada matéria, para que ela seja aprovada. – Maioria simples: é o quórum de aprovação para as matérias em geral. Presente a maioria dos membros da Câmara (21 Vereadores), as deliberações serão tomadas pela maioria dos votos.
Quem precisa de registro na Junta Comercial?
Conforme o Código Civil, art. 967, é obrigatória a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis (junta comercial) antes de iniciar suas atividades. Apenas as sociedades simples e as associações podem ser registradas no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas….