Admin O que é considerada discriminação contra uma pessoa com Deficiência de acordo com a lei no que se refere à relação de pessoa para pessoa?
§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de …
O que se considera pessoa com deficiência?
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Qual o princípio da igualdade de oportunidades?
A igualdade de oportunidades é um princípio fundamental da justiça social. Diferentes contextos, sociais e territoriais, exigem diferentes respostas com vista a assegurar a igualdade de oportunidades.
Como promover a igualdade de oportunidades?
A igualdade de oportunidades não se baseia apenas no princípio da não discriminação. Mesmo que estas pessoas não sejam discriminadas podem não conseguir ter acesso às mesmas oportunidades, por exemplo no acesso à educação ou ao trabalho. Neste sentido, muitas vezes para promovermos a igualdade temos que tratar de forma diferente.
Qual o princípio de igualdade de direitos?
O princípio de igualdade de direitos significa que as necessidades de cada pessoa têm igual importância, que essas necessidades devem constituir a base da planificação das sociedades e que os recursos devem ser utilizados, de maneira a garantir que todas as pessoas tenham as mesmas oportunidades de participação.
Quais são as ações previstas no Acordo de parceria?
Assim, foram previstas um conjunto de ações especificamente direcionadas para a promoção da igualdade do género, combate às discriminações e melhoria da acessibilidade com o apoio dos FEEI e que são apresentadas no Acordo de Parceria.