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Qual momento é reestabelecido o equilíbrio contratual?
Boa-fé objetiva. Equilíbrio contratual. Esse equilíbrio é estabelecido na fundamentação do contrato e estabelecimento de seus quesitos, tendo em vista que devam ser de acordo com a Boa-fé objetiva, sem a presença de cláusulas abusivas.
Como deve ser realizado o controle judicial de atos administrativos discricionários?
A princípio, o ato discricionário é passível de sofrer o controle judicial, desde que seja respeitada a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei (DI PIETRO, 2012, p. 224).
Para que ocorra um equilíbrio contratual o que deve ser feito?
Conceitualmente, diz-se que o princípio do equilíbrio contratual visa à justiça contratual, à justiça material, no sentido de efetivar a livre iniciativa (o lucro) em consonância com os valores constitucionais, além de aplicável a todo e qualquer contrato, a fim de evitar o desequilíbrio excessivo do contrato.
O que significam os princípios da autonomia privada e equilíbrio dos contratantes?
1.4 Princípio do equilíbrio dos contratantes A autonomia da vontade exige que as partes se manifestem com plena consciência e conhecimento acerca do que estão contratando. Portanto, deve haver equilíbrio entre elas para que seja possível a negociação, possibilitando que ambos obtenham vantagem.
É possível a revisão judicial de ato discricionário da administração pública?
É sempre possível a revisão judicial de ato discricionário da Administração Pública? d) Sim porque, pelo princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário tem o controle do mérito de todos os atos administrativos, vinculados ou discricionários.
O que é desequilíbrio contratual?
Desequilíbrio contratual ou excesso de onerosidade para uma das partes: O fato extraordinário e imprevisível deve trazer desequilíbrio ou onerosidade excessiva para uma das partes….
Quais os principais instrumentos de controle judicial?
São esses meios que proporcionam aos órgãos jurisdicionais o controle da legalidade dos atos e atividades administrativos, sendo os principais, o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança individual, mandado de segurança coletivo, a ação popular, o mandado de injunção, a ação civil pública.
Qual a importância da revisão judicial do CADE?
Por isto, salta aos olhos cada vez mais a importância da análise da possibilidade de revisão judicial das decisões do Cade. A primeira vista, tal problema pode parecer de fácil resolução. Mas ele passa a se tornar mais difícil na medida em que se discute o limite da intervenção do Poder Judiciário no Executivo.
Qual a finalidade do controle?
Todo o processo do controle tem uma finalidade precípua, qual seja, a de garantir que os administradores públicos atuem em consonância com princípios basilares da Administração Pública, tais como: legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência, dentre outros.
Qual é o controle interno?
O controle interno, também, conhecido como autocontrole, controle intra-orgânico ou controle administrativo, é uma modalidade de controle exercido pela própria Administração, tendo como objetivo a verificação da oportunidade e do mérito do ato administrativo.