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Elaborar um contrato social é uma das etapas mais importantes na abertura de uma empresa. O objetivo do contrato é formalizar uma sociedade perante o governo. Com isso, o empreendedor adquire o direito de abrir uma conta corrente jurídica, obter empréstimos, emitir notas fiscais, entre outros.
O contrato social registra, perante o governo, todo o funcionamento do negócio. Desse modo, elaborar esse tipo de contrato definirá o ramo e o objetivo da empresa, além de aspectos como sociedade, o capital social da empresa e muitas outras coisas.
O que é um contrato social de uma empresa para que serve?
O Contrato Social é a certidão de nascimento da empresa. Nele que irão constar todos os dados básicos do negócio, como: quem são os sócios, qual o endereço da sede, quais os deveres de cada sócio com o empreendimento e qual o ramo de atuação, entre várias outras coisas!
Qual a importância da cláusula de administração em um contrato ou estatuto social?
A administração de uma sociedade deve ser exercida de modo a atingir de forma ética e eficaz os objetivos sociais para os quais foi instituída. Para tanto, os administradores devem submeter-se às regras previstas nas cláusulas do contrato social e na legislação específica.
Descrição do Objeto Social: Descrever o objeto da empresa como definido para o Contrato Social a ser registrado no órgão de registro. Deve estar coerente com as atividades econômicas informadas (CNAE).
O registro do contrato social é feito na Junta Comercial do Estado ou em Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, de acordo com o tipo de sociedade. O documento deve conter todos os dados da empresa, como sua razão social, local da sede e todas as informações dos sócios.
O que é a administração da sociedade limitada?
A administração de uma sociedade limitada é composta de uma ou mais pessoas físicas (naturais), responsáveis pela gestão ou condução dos negócios sociais. Pela regra do artigo 1.060 do código civil a sociedade limitada deve ser administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.
Como funciona o contrato social?
A partir do contrato social, o empreendedor conquista uma série de direitos, como a possibilidade de abrir uma conta corrente jurídica, emitir notas fiscais, obter empréstimos etc. Porém, é importante lembrar que o contrato social não pode ser utilizado em organizações sem fins lucrativos — neste caso, adota-se o estatuto social.
O contrato social deve ser arquivado na Junta Comercial do estado onde está localizada a empresa (veja aqui a lista delas). As juntas costumam disponibilizar um modelo, que deve ser assinado por um advogado – mas envolva esse profissional, assim como um contador, desde o início.
Quais são as cláusulas obrigatórias para os contratos sociais?
De acordo com o Direito Civil brasileiro, há cláusulas obrigatórias para os contratos sociais, ou seja, informações imprescindíveis para que o contrato atinja a sua finalidade. São elas: Qualificação dos sócios: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG e CPF, data de nascimento e endereço;