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O que é de competência da Justiça Federal?
A Justiça Federal é o órgão do Poder Judiciário competente para julgar as causas em que a União, autarquias e empresas públicas federais sejam interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
O que é a Justiça Federal?
A Justiça Federal é responsável por processar e julgar as causas em que a União, suas entidades autárquicas e empresas públicas federais figurem como interessadas na condição de autoras ou rés, além de outras questões de interesse da Federação, previstas no artigo 109 da Constituição Federal.
O que é a Justiça Federal comum?
Justiça Federal comum A Justiça Federal da União (comum) é composta por juízes federais que atuam na primeira instância e nos tribunais regionais federais (segunda instância), além dos juizados especiais federais. Sua competência está fixada nos artigos 108 e 109 da Constituição.
Como julgam os juízes federais?
Os juízes federais também julgam causas que envolvam estados estrangeiros ou tratados internacionais; os crimes políticos ou aqueles praticados contra bens, serviços ou interesses da União; e a disputa sobre os direitos indígenas.
Qual a responsabilidade dos juízes federais?
Por fim, conforme artigo 109 da Constituição da República, é também de responsabilidade dos juízes federais julgar os crimes contra a organização do trabalho. Para exemplificar esses crimes, podemos definir condutas como constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a:
Qual o salário dos juízes federais?
Os juízes federais são agentes que têm como competência as atribuições elencadas no artigo 109 da Constituição Federal. Um Juiz federal substituto, ou seja, em início de carreira possui um salário de aproximadamente R$ 27.500,00.
Quais são os tipos de juízes?
OS DIFERENTES TIPOS DE JUÍZES Os juízes podem se diferenciar em 5 esferas: juiz estadual, juiz federal, juiz militar, juiz do trabalho e juiz eleitoral. O juiz estadual é responsável por julgar grande parte das causas, sejam elas de direito empresarial, tributário, cível, de família, penal, ambiental ou consumidor, por exemplo.