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Qual o parâmetro é objeto da ADI?
Logo, enquanto a ADC só aceita como objeto lei ou ato normativo federal em face de Constituição Federal, a ADI é mais ampla e permite como objeto lei ou ato normativo federal e também estadual, em face da Constituição Federal.
Qual a finalidade do controle de constitucionalidade das leis?
Assim, o controle de constitucionalidade das leis tem por finalidade verificar se as leis editadas no país são materialmente compatíveis com as regras constitucionais. Porém, para que haja uma rigidez constitucional, diferenciando o poder constituinte originário do derivado, é necessária a existência de um controle de constitucionalidade.
Qual a inconstitucionalidade de uma lei?
Inconstitucionalidade formal por violação e pressupostos objetivos do ato. Se durante o processo legislativo não forem observados certos requisitos para a elaboração de uma lei, e que não esteja de acordo com o ordenamento jurídico e que inclusive não houver o respeito à Constituição Federal, poderá esta lei ser declarada inconstitucional.
Como é realizado o controle da constitucionalidade no Brasil?
No Brasil, o controle concentrado é realizado pelo Supremo Tribunal Federal. O STF é órgão integrante do Poder Judiciário, sendo a instância máxima desse Poder. Em muitos países, o controle da constitucionalidade cabe a um órgão autônomo e distinto do Poder Judiciário, chamado Corte ou Tribunal Constitucional.
Será que as emendas constitucionais podem ser objeto de controle de constitucionalidade?
Assim, as normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade. Já as emendas constitucionais, as derivadas, poderão, efetivamente, ser alvo de controle de constitucionalidade. Com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 abriu-se uma nova e importante possibilidade no ordenamento jurídico brasileiro.