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Qual a relação entre saúde e Seguridade Social?
A saúde é segmento autônomo da Seguridade Social e se diz que ela tem a finalidade mais ampla de todos os ramos protetivos porque não possui restrição de beneficiários e o seu acesso também não exige contribuição dos beneficiários. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (CF, art. 196).
O que é Seguridade Social e o que é Previdência Social conforme a Constituição Federal?
A Constituição Federal define a Seguridade Social como um sistema de proteção social que articula ações e políticas de saúde, assistência e previdência e que deve garantir a universalidade da cobertura e do atendimento.
O que diz a Lei n 8213 1991 sobre a comunicação de um acidente de trabalho a Previdência Social?
A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas …
Qual a Lei Orgânica da Previdência Social?
Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) A LOPS, criada a partir da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, unifica e padroniza as normas para o funcionamento da Previdência Social.
Qual a finalidade da Previdência Social?
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Qual a Lei Orgânica da Assistência Social?
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) A LOAS foi criada para regulamentar os artigos 203 e 204 da CF, que tratam da Assistência Social. É, através dessa lei, que a política ganha um caráter descentralizado e participativo em todas as esferas do poder (federal, estadual e municipal).
Por que as leis são essenciais para o funcionamento da sociedade?
Vale destacar que, levando em conta a organização burocrático do Estado, as leis são essenciais para regular o funcionamento de uma sociedade, definir direitos e deveres e, com isso, assegurar a convivência harmoniosa de todos.