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O que é um processo civil?
O processo civil é o ramo do direito que contem regras e os princípios que tratam da jurisdição civil, ou seja, da aplicação da lei aos casos concretos, para a solução de conflitos de interesses pelo Estado-Juiz.
Qual a diferença entre conflito penal e conflito cível?
A ideia de interesse, como tal elaborada no processo civil, não parece inteiramente adequada ao processo penal, tendo em vista que o interesse normalmente é revertido em favor do titular do direito material. Essa diferenciação é importante para separar o “joio do trigo” no Processo Penal.
Qual é a função do processo civil?
O processo civil tem um objetivo instrumental, buscando a efetividade das leis materiais. A finalidade do processo é a solução das lides (quando uma partes exige o cumprimento de um direito subjetivo), pacificando assim a sociedade.
Por que a responsabilidade criminal é mais grave que a civil?
Por outro lado, a responsabilidade criminal, também denominada de responsabilidade penal, ocorre quando uma norma de direito público é descumprida, em regra, a responsabilidade criminal é mais grave que a responsabilidade civil, uma vez que, naquela, ou seja, na responsabilidade civil estamos falando de um prejuízo na maioria das vezes financeiro.
Quais são os crimes?
Os crimes são comportamentos proibidos descritos na lei penal, e a que correspondem penas como multas, prisão, trabalho comunitário, penas acessórias (por exemplo, a proibição de conduzir um veículo), ou medidas de segurança, no caso de inimputáveis.
Quais os crimes particulares mais comuns?
Os crimes particulares mais comuns são a injúria e difamação, bem como alguns crimes contra a propriedade entre pessoas com laços de parentesco próximo. O Ministério Público é o responsável pela ação penal. Decide se deve dar início ou não início ao inquérito crime e, concluída a investigação, decide se deve deduzir ou não acusação.
Como o Ministério da Justiça pode apoiar as vítimas de crimes violentos?
Em alguns casos, o Ministério da Justiça pode apoiar as vítimas de crimes violentos através da Comissão de Proteção às Vítimas de Crime. Este apoio pode ser financeiro ou de outro tipo, e pode ser dado, eventualmente, logo no início do processo. Pode ser feito em parceria com outras entidades de apoio à vítima.