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De quem é a competência de controlar a execução do orçamento?
Nesse sentido, o controle orçamentário, de competência do Poder Legislativo, terá por objetivo verificar: Probidade da Administração; Guarda e Legal emprego dos dinheiros públicos; Cumprimento da Lei de Orçamento.
Como é visto o orçamento público?
O orçamento público deve ser visto como um instrumento legal para materializar interesses; o Presidente da República, os governadores e os prefeitos podem cumprir suas promessas de campanha e executar seus planos de governo (poder executivo). Na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 2000).
O que é controle da execução orçamentária?
O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Qual a responsabilidade política-administrativa dos prefeitos municipais?
RESPONSABILIDADE POLÍTICA-ADMINISTRATIVA DOS PREFEITOS MUNICIPAIS 6 – O AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO AGENTE PÚBLICO ENQUANTO ESTIVER SENDO OBJETO DE AÇÃO PENAL POR CRIME DE RESPONSABILIDADE Este trabalho busca analisar as infrações político-administrativo realizadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Como o prefeito pode cometer os crimes de responsabilidade?
O Prefeito pode cometer, além dos crimes de responsabilidade que lhe são atribuídos especificamente pelo Decreto-Lei nº. 201/1967, os crimes funcionais tipificados genericamente no Código Penal, dispostos nos arts. 312-326, e na Lei nº. 8.137/90, em seu artigo 3º para qualquer agente público.
Por que o prefeito é considerado um agente político?
Castro (1998, p.159) expõe que “Somente na Constituição Federal de 1934, é que foi consagrado como Instituiçao municipal e as constituições seguintes o confirmaram como chefe do executivo local” O prefeito não pode ser considerado um funcionário público, e sim um agente político.
Como é possível visualizar as atribuições do prefeito?
O principal meio do qual é possível visualizar as atribuições do prefeito é a Lei Orgânica Municipal – assim como a Constituição Estadual e a Constituição Federal. É importante frisar, que o Prefeito não realiza pessoalmente todas as atribuições referentes a seu cargo.